Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – MP 905

A MP 905 de 11 de Novembro de 2019, instituiu a tão comentada "carteira verde e amarela", que não passa de uma modalidade de contratação, além de promover uma "minireforma" trabalhista.

A medida visa incentivar as empresas na contratação de jovens, em seu primeiro emprego, com o atratativo de isenção de contribuição previdenciária e a redução de depósito de FGTS.

Abaixo, seguem os principais pontos desta nova modalidade de contrato de trabalho:

* APENAS para pessoas em idades entre 18 a 29 – FINS DE REGISTRO DO PRIMEIRO EMPREGO;

* ATENÇÃO: MENOR APRENDIZ, não está incluindo no programa;

* LIMITE DE CONTRATAÇÃO: 20% do total de empregados da empresa;

* LIMITE DE SALÁRIO: ATÉ 1 salário mínimo e meio;

* PEQUENOS ESTABELECIMENTOS: empresas com até 10 empregados, ficam autorizados a contratar, nesta modalidade, até dois funcionários;

* PRAZO: 24 meses de contrato (o não encerramento do mesmo, torna este contrato por prazo indeterminado);

* Pode ser utilizado para qualquer modalidade de contrato, inclusive para substituição de pessoal permanente;

* FGTS: recolhimento de APENAS 2% ao mês – Independente do valor do salário;

* As empresas que adotarem este tipo de contrato, TERÃO ISENTAS sobre a folha de pagamentos dos contratados a contribuição previdenciária de 20% destinada à Seguridade Social;

* PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022;

OBS: Fica assegurado o prazo de contratação de até vinte e quatro meses, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022.

Para conferir da integra a MP clique aqui